Despacho nº 2.859/2025
DECIDE:anuir previamente à celebração de contratos de compra e venda de ativos não-elétricos a serem ?rmados entre a Energis...
DESPACHO Nº 2.859, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 241/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0175847) e o constante do Processo nº 48500.903689/2024-03,
DECIDE:
anuir previamente à celebração de contratos de compra e venda de ativos não-elétricos a serem firmados entre a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 03.467.321/0001-99, e a Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 19.527.639/0001-58, Contratantes/Compradoras, e suas partes relacionadas Energisa Soluções S.A, CNPJ nº 07.115.880/0001-90, e Energisa Soluções Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A, CNPJ nº 19.371.183/0001-80, Contratadas/Vendedoras, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.2025, seção 1, p. 72, v. 163, nº 183.
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