Despacho nº 2.862/2025
DECIDE:por indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Batatais (CNPJ nº 45.299.104/0001-87), no est...
DESPACHO Nº 2.862, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.011901/2025-89,
DECIDE:
por indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Batatais (CNPJ nº 45.299.104/0001-87), no estado de São Paulo, em razão da ausência dos requisitos necessários.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2025, seção 1, p. 102, v. 163, nº 184.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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