Despacho nº 2.864/2026

DESPACHO Nº 2.864, DE 30 DE JULHO DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.904548/2017-71,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.08.2026, seção 1, p. 65, v. 164, nº 145.

ANEXO

Intertel Instalação de Internet Banda Larga Ltda Ardizzon Multimidias ME Capixaba Telecomunicacao Ltda

Meganetes Telecomunicações Ltda Assistec Comércio de Equipamentos de Telecom Ltda Mega Grupo Telecomunicações Ltda

Itanet Conecta Ltda Betini Net Telecon Ltda Inet Telecomunicação Ltda

North Telecomunicações LTDA ME BR UP Telecom Ltda Coelho e Barra Internet e Tv Por Assinatura Ltda

ALLIg Telecom Ltda Cidiclei Bruneli Nicomedes ME Elonline Serviços De Internet Ltda

Wkve Assessoria em Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda Clesat Comunicações E Manutenção Em Eletroeletrônicos Ltda - ME Henrique Leão Rodrigues Coelho Me

Alta Rede Corporate Ltda Conect Sempre Telecomunicações Ltda M. Coelho M. Lima Serv de Telecomunicações Me

Help Net Telecomunicações Ltda Conectjá Telecomunicações Ltda Penha de Souza Jamariqueli Comércios e Serviços de Telecomunicação Ltda

Msfibra Comércio e Serviços de Informática Ltda CONEXÃO NET FIBRA LTDA Ultracom Telecomunicações Ltda

MICRON LINE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME Cyber Net Telecom Ltda Wds Telecom Ltda - Me

Mega Grupo De Telecomunicações Ltda Dexter Serviços de Multimídia do Brasil Ltda Pknet Provedor de Acesso a Internet Eireli

Scherrernet Informática Ltda Diginet-ISP Banda Larga Ltda Rádio Link Net Informática Ltda

PJR Internet Ltda E. Macedo Alvarenga - EPP Unitec Telecomunicações Ltda

Infinit Net Ltda Easy Net Ltda EPP Zafex Telecomunicações Ltda

Real Life Comércios e Serviços Ltda Me Er Telecom Ltda Speed Planet Telecomunicações Ltda Epp

Acesse Comunicação Eireli Faxt Telecomunicações Ltda. New Tecnologia da Informação Ltda

Wkve Assessoria em Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda Fox Info Telecom Ltda Radium Net Internet Provedor Ltda Me

NETMANIA LTDA Fs Santos Telecom Ltda Novatectelecom Ltda Me

TUDDO INTERNET LTDA Help Net Telecomunicações Ltda Net Planety Infotelecom Ltda Me

LAN INTERNET TELECOM LTDA Infinit Net Telecom - Caique Jordan Elizeu Carvalho Speedy Net Telecon Ltda

INTERCOL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA Intercol Serviços de Internet Ltda Real Life Comércios e Serviços Ltda Me

Supernetmais Telecomunicações Ltda It Fibra Piuma Ltda Super Giga Internet Ltda

Acesse Comunicação Ltda L&A Internet Ltda Viprede Tecnologia Ltda

Alta Rede Corporate Ltda Lan Internet Telecom Ltda Volplink Telecom Ltda

Avant Net Ltda Lidercom Provedor de Internet Ltda Rg Provider Ltda

Bdnet Soluções Tecnológicas Ltda Me Link Net Telecomunicações Ltda Supernetmais Telecomunicações Ltda

Bonzone Telecom Livecom Serviços e Comércio Varejista de Equipamentos de Informática Ltda SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Casagrande & De Angeli Ltda M V F Telecom e Serviços Ltda Alterna Telecomunicações E Conectividade Ltda - Epp

Conectonline Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda Malugainfor Comercio de Produtos de Informática LTDA ME Brasil Radiowave Ltda

Connect World Telecom Ltda Markan Comércio e Serviços Eireli Rhm Net Ltda Me

Ebr Telecomunicações Ltda Master X Telecom Ltda Nv7 Telecom Ltda

Enternet Telecomunicações Ltda Max Tecnologia e Telecomunicações MTT Ltda Coradi Telecomunicação Ltda

Fenix Net Telecom e Serviços Ltda Mega Network Telecom Ltda Amigalink Comunicações Ltda

Fibramar Telecom Ltda M-High Informática Ltda ME (Conecta Soluções) WW Informática Ltda Me

Forte Telecom Ltda Me MRM Fibra Ltda Giga Fibra Net Telecomunicações Eireli Me

FREITAS & CUSTODIO LTDA Navega Provedores de Internet Ltda Connectronic Serviços Ltda

Gurisat Gurinet Ltda ME Neoconnect Telecom Ltda Fibernet Telecomunicações Ltda

Gurisat Gurinet Ltda ME Net 7 Telecom Ltda HelpNet Tecnologia

Internet Norte Fluminense De Campos Ltda. Net Compartilhe Ltda Net4Me Telecomunicações Ltda

J & J Tv Por Assinatura Ltda. - Me Ney França Ltda ME Webnet Telecom Ltda

JR Connect Fibra Ltda North Telecomunicações LTDA ME Jm Net Telecomunicações Ltda

JR Connect Fibra Ltda Opa Telecom Ltda LC Net Telecomunicações Ltda

Liker Telecomunicações Ltda Pablo B. Zucoloto Eireli ME - PZ Net Nowi Tecnologia Ltda

Linhares Serviços On Line Ltda. - Me Paulo Henrique Batista Gimenes Me Help Net Telecom E Informática Ltda - Epp

Localnet Telecom Ltda I. Parreira da Silva (Performance Link) Giganetlink Telecomunicações Me

LTNET Telecomunicações Ltda R & R Participações LTDA Isp2 Telecom Ltda

Minas Networks Ltda RcL Net Provedor de Serviços de Telecomunicação Ltda New Word Informática Ltda

Net - Drp Serviços De Internet Ltda - Me Robson Carlos Thomes ME (Thomes Net) Megabyte Serviços De Telecomunicação Ltda Me

Netmania Ltda S F Inforede Ltda ME (Sinais Telecom) Wvirtual.Net Servicos Ltda

Networks Soluções em Informática Ltda Scalar Telecomunicações Ltda Pt De Loyola-Me

Novaredenet Ltda ME Siat Internet Ltda Thundernet Provedor De Internet Ltda

INTERPLUS Tecnologia Ltda Simone Pastore (caparaó Connect) Net - Drp Serviços De Internet Ltda

ORBITEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA Sintnet Telecomunicações e Informática LTDA-ME Blindado Soluções

Paulo C. de Souza Nunes Stargateway Telecom Ltda Go Fibra Servicos E Internet Ltda.

PHOENIX FIBRA DO BRASIL S.A Start Serviços e Telecomunicações Ltda Jonatan De Oliveira Siqueira

PjR Internet Ltda Aurinete Vicente Lopes Costa ME (Tech Pignaton) 3i Provider Ltda.

Plena Telecom Ltda Technet Caparaó Serviços de Telecomunicação Ltda Agiliza Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda.

Quest Telecomunicações do Brasil Ltda Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras Comnet Telecomunicações Ltda.

R P A Telecomunicação Ltda Telecon Betini Net Ltda Fibra Net Telecomunicações Ltda.

Seliga Telecomunicações do Brasil Eireli Up Bytes Serviços de Internet Ltda T S De Matos Telecomunicação Ltda.

SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA Up100 Telecomunicações Ltda MEGAMASTER INTERNET & TELECOM

SSNET Telecom Ltda Vanderlan Miranda Lopes (IP Telecom) Santos & Soares Internet Ltda

Submit Telecom Ltda Vertice Tech Soluções Avançadas em Tecnologia Ltda Viu Telecom Ltda

Supernv TV por Assinatura e Internet Ltda - ME Vitória Data Center (Nuv Rede Neutra de Telecomunicações Ltda) Mauro Gava

Terracel Provedor de Internet Ltda Vitoria Online Telecomunicações Ltda Netja Telecom Ltda

TUDDO INTERNET LTDA Zamtech.com Telecomunicações Ltda WDG Serviços de Telecomunicações Ltda

VELOcidade.Net Telecom Ltda Work Telecom Internet Ltda Mr - Connect Ltda

Via Internet Telecomunicações Ltda Wesley Ramos Dias ME Conectmais Comunicações Ltda

Via Sul Telecomunicações Ltda - Me Voe Telecom Ltda Gti Telecomunicações S/A

Viva Net Telecomunicações Ltda VLA Telecomunicações Ltda Megalink Participações e Serviços Ltda

W C V Provedores de Internet F Rodrigues Servicos e Telecom Eireli Megalink Serviços Ltda

We Radiocomunicações Ltda Connectronic Serviços Ltda LLnet Telecom Ltda

Winity II Telecom Ltda Internet Banda Larga Ltda Ultranet Ltda

Work Banda Larga Serviços Ltda. Fazzy Telecom Ltda Dussantos Net Ltda

Brasil Radiowave Ltda - Epp Kmm Telecom Ltda Linknet Smart Soluction Ltda

Cr Network Telecom Ltda Brfibra Telecomunicações Ltda Mgc Telecom Ltda

Intervix Telecom Eireli ME Intervip Telecom Eireli Nascimento e Moura Comércio Ltda

Aracruz Telecom Ltda Cr Network Telecom Ltda

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Nenhum Ato.

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