Despacho nº 2.878/2025
DECIDE:(i) transferir, da Belvedere Holding SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.416.191/0001-02, para as empresas sucesso...
DESPACHO Nº 2.878, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.027496/2025-11, 48500.027498/2025-18 e 48500.027499/2025-54,
DECIDE:
(i) transferir, da Belvedere Holding SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.416.191/0001-02, para as empresas sucessoras informadas no Anexo, localizadas na Fazenda Belvedere, Área Rural, acesso pela BR-496, km 9, acesso à Direita, sentido Prapira-BH, no município de Pirapora, estado de Minas Gerais, as autorizações para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV informadas no anexo; (ii) as presentes autorizações vigorarão pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º. das resoluções informadas no Anexo, sub-rogando-se as sucessoras em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAÍS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.10.2025, seção 1, p. 92, v. 163, nº 187.
ANEXO UFV Processo de Outorga Resolução Autorizativa nº Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*
Belvedere 1 48500.903117/2018-78 10.050 , de 25/5/2021 Belvedere Holding SPE Ltda. CNPJ: 39.416.191/0001-02 Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere I SPE Ltda. CNPJ: 48.042.983/0001-55 45.000 UFV.RS.MG.040686-4.01
Belvedere 2 48500.903118/2018-12 10.051 , de 25/5/2021 Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere II SPE Ltda. CNPJ: 48.042.427/0001-89 45.000 UFV.RS.MG.040687-2.01
Belvedere 3 48500.903119/2018-67 10.052 , de 25/5/2021 Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere III SPE Ltda. CNPJ: 48.042.405/0001-19 48.000 UFV.RS.MG.040688-0.01
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 10050/2021 de 25/05/2021 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 10051/2021 de 25/05/2021 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 10052/2021 de 25/05/2021 - Norma em vigor