Despacho nº 2.928/2025
DECIDE:conhecer e negar provimento ao pleito da EDP Transmissão Norte S.A, detentora do Contrato de Concessão nº 11/2021-ANE...
DESPACHO Nº 2.928, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905 , de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 168/2025-SFT/ANEEL, de 19 de setembro de 2025 (SEI 0200384) parte integrante do Processo nº 48500.023520/2025-42,
DECIDE:
conhecer e negar provimento ao pleito da EDP Transmissão Norte S.A, detentora do Contrato de Concessão nº 11 /2021-ANEEL, para emissão de Termo de Liberação Definitivo (TLD) para as Funções Transmissão da Subestação 230/69-13,8 kV Tucumã.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2025, seção 1, p. 93, v. 163, nº 187.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2021 de 30/09/2021 - Norma em vigor