Despacho nº 2.939/2025

DESPACHO Nº 2.939, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pelo inciso I, do

Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.020767/2025-15,

DECIDE:

Conhecer o Requerimento interposto pela Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. (IERG), inscrita no CNPJ sob o nº 32.578.606/0001-03, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05 /2021 e, no mérito: (i) anuir com proposta apresentada pela (IERG) para configuração provisória dos Serviços Auxiliares na SE São Caetano do Sul opere com: Fonte Primária sendo a alimentação interna a parir do enrolamento auxiliar (13,8 kV) de um transformador de aterramento (88/13,8 kV), energizado por 1 (um) dos Transformadores 345/88 kV, Fonte Secundária sendo Grupo Motor Gerador (GMG) para atendimento às cargas essenciais e não essenciais; e Fonte de Emergência composta por GMG em regime stand-by, dedicado ao suprimento das cargas essenciais; (ii) não flexibilizar o requisito de assinatura do CCT, visto que o mesmo já foi celebrado entre Transmissora e Usuário, o que caracteriza o seu cumprimento; (iii) a presente anuência é limitada a data de 31 de janeiro de 2026 ou até a conexão do Usuário ENEL SP à SE São Caetano do Sul, o que ocorrer primeiro; e (iv) o Usuário ENEL SP não remunerará a configuração provisória descrita em (i) enquanto perdurar esta anuência, conforme limitado em (iii).

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.10.2025, seção 1, p. 79, v. 163, nº 189.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2021 de 31/03/2021 - Norma em vigor