Despacho nº 2.945/2025
DECIDE:I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recu...
DESPACHO Nº 2.945, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no usoda atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Medida Provisória nº 1.300, de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.900504/2015-18,
DECIDE:
I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de agosto de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.10.2025, seção 1, p. 94, v. 163, nº 187.
ANEXO I
Tabela 1 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de agosto de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
AME 12.992.971,00 12.992.971,00 02.341.467/0001-20
BOA VISTA 2.020.939,68 2.020.939,68 02.341.470/0001-44
CASTRO - DIS 16.561,45 16.561,45 30.460.297/0001-39
CEA 5.504.900,69 5.504.900,69 05.965.546/0001-09
CEDRI 17.724,73 17.724,73 50.105.865/0001-90
CEEE-D 9.489.084,46 9.489.084,46 08.467.115/0001-00
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CEGERO 10.752,31 10.752,31 86.444.163/0001-89
CEJAMA 12.838,34 12.838,34 85.665.990/0001-30
CELESC-DIS 4.984.376,21 4.984.376,21 08.336.783/0001-90
CELETRO 42.387,38 42.387,38 87.776.043/0001-41
CEMIG-D 65.978.546,10 65.978.546,10 06.981.180/0001-16
CEMIRIM 37.619,58 37.619,58 52.777.034/0001-90
CEPRAG 39.515,85 39.515,85 78.274.610/0001-70
CERAÇÁ 4.575,56 4.575,56 09.364.804/0001-44
CERAL ANITÁPOLIS 6.601,39 6.601,39 75.826.404/0001-38
CERAL ARARUAMA 66.001,77 66.001,77 28.610.236/0001-69
CERBRANORTE 14.782,78 14.782,78 86.433.042/0001-31
CERCI 318.049,82 318.049,82 27.707.397/0001-02
CERCOS 192.523,72 192.523,72 13.107.842/0001-99
CEREJ 10.019,95 10.019,95 82.574.864/0001-81
CERES 34.764,24 34.764,24 31.465.487/0001-01
CERFOX 15.248,94 15.248,94 97.505.838/0001-79
CERGAL 71.227,44 71.227,44 86.439.510/0001-85
CERGAPA 2.488,85 2.488,85 01.229.747/0001-89
CERGRAL 13.537,54 13.537,54 86.449.170/0001-73
CERILUZ 9.512,32 9.512,32 87.656.989/0001-74
CERIM 41.963,16 41.963,16 50.235.449/0001-07
CERIS 34.311,16 34.311,16 57.384.943/0001-82
CERMC 11.461,26 11.461,26 52.548.732/0001-14
CERMISSÕES 77.859,75 77.859,75 97.081.434/0001-03
CERMOFUL 22.177,44 22.177,44 86.533.346/0001-70
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CERNHE 1.686,05 1.686,05 53.176.038/0001-86
CERPALO 24.001,30 24.001,30 85.318.640/0001-05
CERRP 43.156,68 43.156,68 46.598.678/0001-19
CERSUL 21.870,17 21.870,17 86.512.670/0001-02
CERTAJA 55.792,12 55.792,12 97.839.922/0001-29
CERTEL 69.784,28 69.784,28 09.257.558/0001-21
CERTHIL 4.541,01 4.541,01 98.042.963/0001-52
CERTREL 16.107,83 16.107,83 76.583.962/0001-82
CERVAM 10.758,06 10.758,06 55.188.502/0001-80
CETRIL 169.958,42 169.958,42 49.313.653/0001-10
CHESP 133.886,34 133.886,34 01.377.555/0001-10
COCEL 176.263,30 176.263,30 75.805.895/0001-30
COELBA 99.017.042,35 99.017.042,35 15.139.629/0001-94
COOPERA 15.559,09 15.559,09 83.646.653/0001-70
COOPERALIANÇA 54.262,12 54.262,12 83.647.990/0001-81
COOPERCOCAL 9.730,67 9.730,67 86.532.348/0001-45
COOPERLUZ 5.335,12 5.335,12 95.824.322/0001-61
COOPERMILA 695,94 695,94 75.568.154/0001-83
COOPERNORTE 26.057,30 26.057,30 88.022.918/0001-82
COOPERSUL 18.672,98 18.672,98 87.462.750/0001-63
COOPERZEM 8.767,08 8.767,08 78.829.843/0001-92
COORSEL 8.894,14 8.894,14 86.448.057/0001-73
COPEL-DIS 21.742.426,21 21.742.426,21 04.368.898/0001-06
COPREL 22.146,57 22.146,57 90.660.754/0001-60
COSERN 19.669.876,84 19.669.876,84 08.324.196/0001-81
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CPFL JAGUARI 2.243.803,34 2.243.803,34 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 16.669.624,31 16.669.624,31 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATININGA 5.184.145,83 5.184.145,83 04.172.213/0001-51
CRELUZ-D 74.213,54 74.213,54 91.950.261/0001-28
DCELT 29.987,39 29.987,39 83.855.973/0001-30
DEMEI 72.565,62 72.565,62 95.289.500/0001-00
DMED 206.006,27 206.006,27 23.664.303/0001-04
EAC 4.001.494,07 4.001.494,07 04.065.033/0001-70
EDP ES 12.493.732,03 12.493.732,03 28.152.650/0001-71
EDP SP 16.091.604,77 16.091.604,77 02.302.100/0001-06
EFLJC 12.748,32 12.748,32 86.301.124/0001-22
ELEKTRO 11.361.956,06 11.361.956,06 02.328.280/0001-97
ELETROCAR 57.148,52 57.148,52 88.446.034/0001-55
ELETROPAULO 40.839.679,77 40.839.679,77 61.695.227/0001-93
ELFSM 444.281,09 444.281,09 27.485.069/0001-09
EMR 3.712.667,19 3.712.667,19 19.527.639/0001-58
EMS 8.671.561,43 8.671.561,43 15.413.826/0001-50
EMT 8.761.962,53 8.761.962,53 03.467.321/0001-99
ENEL CE 64.765.034,81 64.765.034,81 07.047.251/0001-70
ENEL RJ 32.008.294,36 32.008.294,36 33.050.071/0001-58
EPB 18.112.008,84 18.112.008,84 09.095.183/0001-40
EQUATORIAL AL 24.468.765,11 24.468.765,11 12.272.084/0001-00
EQUATORIAL GO 24.641.629,62 24.641.629,62 01.543.032/0001-04
EQUATORIAL MA 48.002.212,56 48.002.212,56 06.272.793/0001-84
EQUATORIAL PA 62.673.005,02 62.673.005,02 04.895.728/0001-80
EQUATORIAL PI 29.323.249,89 29.323.249,89 06.840.748/0001-89
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
ERO 5.019.414,72 5.019.414,72 05.914.650/0001-66
ESE 8.104.322,15 8.104.322,15 13.017.462/0001-63
ESS 3.444.718,26 3.444.718,26 07.282.377/0001-20
ETO 7.566.235,56 7.566.235,56 25.086.034/0001-71
HIDROPAN 21.234,52 21.234,52 91.982.348/0001-87
LIGHT 38.978.901,79 38.978.901,79 60.444.437/0001-46
MUXENERGIA 23.919,44 23.919,44 97.578.090/0001-34
NEOENERGIA BRASÍLIA 5.603.471,89 5.603.471,89 07.522.669/0001-92
NEOENERGIA PE 59.866.511,26 59.866.511,26 10.835.932/0001-08
PACTO ENERGIA PR 17.751,29 17.751,29 79.850.574/0001-09
RGE SUL 14.963.279,58 14.963.279,58 02.016.440/0001-62
SULGIPE 2.829.138,67 2.829.138,67 13.255.658/0001-96
UHENPAL 73.295,03 73.295,03 89.889.604/0001-44
TOTAL 824.858.173,29 824.858.173,29
ANEXO II - RESIDUAIS
Tabela 2 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de julho de 2025. EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CERSUL 21.414,61 21.414,61 86.512.670/0001-02
TOTAL 21.414,61 21.414,61
Tabela 3 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de julho de 202 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) DESPACHO ANTERIOR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
AME 12.976.922,91 6.719.067,94 2.606 /2025 6.257.854,97 02.341.467/0001-20
TOTAL 12.976.922,91 6.719.067,94 6.257.854,97
*Valores complementares aos já homologados em Despachos anteriores.
ANEXO III - NÃO HOMOLOGADOS
Tabela 4 - Valores de DMR que não devem ser homologados por conter erro nas informações contidas no arquivo enviado. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CEDRAP Agosto/2025 60.196.987/0001-93
CRERAL Agosto/2025 89.435.598/0001-55
Tabela 5 - Valores de DMR que não devem ser homologados por haver DMR anterior não homologada e/ou DMR anual não enviada. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CERAL DIS Agosto/2025 10.532.365/0001-10
CERIPA Agosto/2025 49.606.312/0001-32
CERSAD DISTRIBUIDORA Agosto/2025 11.615.872/0001-80
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2606/2025 de 29/08/2025 - Norma em vigor