Despacho nº 2.952/2025
DECIDE:(i) em sede de juízo de reconsideração, rever a decisão proferida por meio do Despacho nº 1.325, de 29 de abril de 20...
DESPACHO Nº 2.952, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.016702/2025-67,
DECIDE:
(i) em sede de juízo de reconsideração, rever a decisão proferida por meio do Despacho nº 1.325 , de 29 de abril de 2025, e anuir ao pleito de transferência de titularidade das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Ibicuitinga I a IX e UFV Ibicuitinga XX a XXVII da empresa Complexo Solar Ibicuitinga Geração de Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 32.681.737/0001-03, para as empresas sucessoras listadas no ANEXO; (ii) informar que as autorizações vigorarão pelo prazo remanescente a que aludem os respectivos atos autorizativos relacionados no ANEXO, sub-rogando-se os novos titulares em todos os direitos e obrigações que deles decorrem; e (iii) comunicar que as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.10.2025, seção 1, p. 135, v. 163, nº 188.
ANEXO UFV Processo de outorga nº Despacho nº Sucessora / CNPJ CEG
Ibicuitinga I 48500.901661/2019-66 2.611 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044303-4.01
Ibicuitinga II 48500.901662/2019-19 2.612 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044304-2.01
Ibicuitinga III 48500.901663/2019-55 2.613 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044306-9.01
Ibicuitinga IV 48500.901664/2019-08 2.614 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044307-7.01
Ibicuitinga V 48500.901665/2019-44 2.618 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044308-5.01
Ibicuitinga VI 48500.901666/2019-99 2.619 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044309-3.01
Ibicuitinga VII 48500.901667/2019-33 2.625 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044310-7.01
Ibicuitinga VIII 48500.901668/2019-88 2.626 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044311-5.01
Ibicuitinga IX 48500.901669/2019-22 2.627 , de 2/09/2024 Complexo Solar Areias Brancas Geração de Energia Ltda. 59.274.566/0001-54 UFV.RS.CE.044312-3.01
Ibicuitinga XX 48500.901680/2019-92 2.638 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044327-1.01
Ibicuitinga XXI 48500.901681/2019-37 2.639 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044328-0.01
Ibicuitinga XXII 48500.901682/2019-81 2.640 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044329-8.01
Ibicuitinga XXIII 48500.901683/2019-26 2.641 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044330-1.01
Ibicuitinga XXIV 48500.901684/2019-71 2.642 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044331-0.01
Ibicuitinga XXV 48500.901685/2019-15 2.643 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044332-8.01
Ibicuitinga XXVI 48500.901686/2019-60 2.644 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044333-6.01
Ibicuitinga XXVII 48500.901687/2019-12 2.645 , de 2/09/2024 Complexo Solar Canassu Geração de Energia Ltda. 59.334.964/0001-19 UFV.RS.CE.044334-4.01
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2627/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2645/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2644/2024 de 04/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2643/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2642/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2641/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2640/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2639/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2638/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 1325/2025 de 29/04/2025 - Norma em vigor
Despacho nº 2626/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2625/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2619/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2618/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2614/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2613/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2612/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 2611/2024 de 02/09/2024 - Norma em vigor