Despacho nº 2.954/2025
DECIDE:(i) conferir à Brilhar Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.116.346/0001-46, o Registro para a elaboração da Re...
DESPACHO Nº 2.954, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.027592/2025-69,
DECIDE:
(i) conferir à Brilhar Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.116.346/0001-46, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Pinhão, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Pinhal Ralo, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.65.0092.01-3, integrante da sub-bacia 65, estado do Paraná, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º. da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.10.2025, seção 1, p. 125, v. 163, nº 197.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.