Despacho nº 2.960/2025
DECIDE:(i) ?xar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribui...
DESPACHO Nº 2.960, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de setembro de 2025; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; (v) pós expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2025, seção 1, p. 135, v. 163, nº 188.
ANEXO SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
CEDRI COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DISTRIBUICAO DA REGIAO DE ITARIRI 50.105.865/0001-90 56.515,66
CEGERO COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE SAO LUDGERO 86.444.163/0001-89 77.409,62
CEJAMA CEJAMA - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO 85.665.990/0001-30 58.699,56
CERAÇÁ CERACA - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA VALE DO ARACA 09.364.804/0001-44 157.788,86
CERBRANORTE COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE 86.433.042/0001-31 147.847,89
CEREJ COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ 82.574.864/0001-81 167.463,98
CERGAL COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI 86.439.510/0001-85 112.626,76
CERGAPA COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA 01.229.747/0001-89 43.301,81
CERGRAL COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE GRAVATAL 86.449.170/0001-73 56.343,28
CERMOFUL COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE - CERMOFUL ENERGIA 86.533.346/0001-70 179.439,07
CERPALO COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES 85.318.640/0001-05 149.702,94
CERSAD DISTRIBUI COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SALTO DONNER 11.615.872/0001-80 15.710,18
CERSUL CERSUL - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA 86.512.670/0001-02 208.532,71
CERTREL COOPERATIVA DE ENERGIA TREVISO 76.583.962/0001-82 76.400,26
CERVAM COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO MOGI 55.188.502/0001-80 58.870,32
CODESAM COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SANTA MARIA 11.810.343/0001-38 26.986,52
COOPERA COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO - COOPERA 83.646.653/0001-70 365.238,28
COOPERCOCAL COOPERATIVA ENERGETICA COCAL 86.532.348/0001-45 123.191,95
COOPERMILA COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO LAURO MULLER 75.568.154/0001-83 16.036,89
COOPERZEM COOPERZEM COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA 78.829.843/0001-92 78.739,45
COORSEL COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL 86.448.057/0001-73 96.305,61
ELFSM EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A 27.485.069/0001-09 538.961,67
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.