Despacho nº 2.961/2026
DECIDE:autorizar, em caráter excepcional, transitório e improrrogável, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica n...
DESPACHO Nº 2.961, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004717/2026-63,
DECIDE:
autorizar, em caráter excepcional, transitório e improrrogável, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não aplique o limite temporal previsto no
§5º do art. 68 da Resolução Normativa nº 1.016 , de 19 de abril de 2022, por mais 3 (três) meses, em favor da Roraima Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2026, seção 1, p. 43, v. 164, nº 149.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.