Despacho nº 2.963/2025

DESPACHO Nº 2.963, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

(Vide Comunicado nº 32 /2025)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.904160/2021-56,

DECIDE:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo Interposto pela Urban Properties Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.642.714/0001-39, em face do Despacho nº 2.092 , de 10 de julho de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que declarou a não adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Córrego Grande ao potencial hidroenergético inventariado; e (ii) revogar o Despacho nº 3.015 , de 28 de setembro de 2021, e disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Córrego Grande, identificado pelo Despacho 569 , de 17 de setembro de 2002, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2025, seção 1, p. 135, v. 163, nº 188.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Comunicado nº 32/2025 de 18/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 2092/2025 de 10/07/2025 - Norma em vigor

Despacho nº 3015/2021 de 28/09/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 285729 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 569/2002 de 17/09/2002 - Norma em vigor