Despacho nº 2.972/2025

DESPACHO Nº 2.972, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

(Conhece e, no mérito, nega provimento ao Recurso Administrativo interposto por Ivoni Teixeira de Oliveira Mendonça pelo Despacho nº 1471 /2026)

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903658/2024-44,

DECIDE:

conhecer do requerimento interposto por Ivoni Teixeira de Oliveira Mendonça, referente às unidades consumidoras nº 10000717884 e nº 50074702, em que solicita compensação por descumprimento de prazo regulatório em face da Equatorial Energia Goiás e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) determinar que a distribuidora efetue o pagamento de compensação por descumprimento de prazo, nos termos dos art. 64, I da REN 1.000 /2021, referente à solicitação de orçamento de conexão de 30/03/2022, para a unidade consumidora 10000717884, descontados os valores já pagos; (ii) determinar que a distribuidora efetue a compensação por descumprimento de prazo, nos termos dos art. 64, I da REN 1.000 /2021, referente à solicitação de orçamento de conexão de 30/03/2022, para a unidade consumidora 50074702, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.10.2025, seção 1, p. 120, v. 163, nº 207.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 1471/2026 de 28/04/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.