Despacho nº 2.973/2025

DESPACHO Nº 2.973, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

(Conhece o Recurso Administrativo interposto pelas Humaita Solar I Empreendimentos S.A., Humaita Solar II Empreendimentos S.A., Humaita Solar III Empreendimentos S.A., Humaita Solar IV Empreendimentos S.A., Humaita Solar V Empreendimentos S.A., Humaita Solar VI Empreendimentos S.A., Humaita Solar VII Empreendimentos S.A., Humaita Solar VIII Empreendimentos S.A., Humaita Solar IX Empreendimentos S.A., Humaita Solar X Empreendimentos S.A., Humaita Solar XI Empreendimentos S.A., Humaita Solar XII Empreendimentos S.A. e Humaita Solar XIII Empreendimentos S.A para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter integralmente os termos deste ato pelo Despacho nº 1666 /2026)

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIANACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos listados no

ANEXO I,

DECIDEM:

(i) não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade referentes ao atraso na implantação das UFV Humaitá I a XIII, cujas principais informações estão listadas no

ANEXO I deste despacho.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.10.2025, seção 1, p. 86, v. 163, nº 195.

ANEXO I UFV Processo Nº Titular/CNPJ Potência (kW) Localização CEG

Humaitá I 48500.003238/2022-04 Humaitá Solar I Empreendimentos S.A. / 55.481.456/0001-02 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055374 - 3.01

Humaitá II 48500.003196/2022-01 Humaitá Solar II Empreendimentos S.A. / 55.551.938/0001-91 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055375 - 1.01

UFV Processo Nº Titular/CNPJ Potência (kW) Localização CEG

Humaitá III 48500.003200/2022-23 Humaitá Solar III Empreendimentos S.A. / 55.463.342/0001-30 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055376-0.01

Humaitá IV 48500.003198/2022-92 Humaitá Solar IV Empreendimentos S.A. / 55.481.459/0001-46 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055377 - 8.01

Humaitá V 48500.003199/2022-37 Humaitá Solar V Empreendimentos S.A. / 55.479.284/0001-32 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055378 - 6.01

Humaitá VI 48500.003197/2022-48 Humaitá Solar VI Empreendimentos S.A. / 55.479.446/0001-32 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055379 - 4.01

Humaitá VII 48500.003201/2022-78 Humaitá Solar VII Empreendimentos S.A. / 55.268.468/0001-53 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055380 - 8.01

Humaitá VIII 48500.003203/2022-67 Humaitá Solar VIII Empreendimentos S.A. / 55.335.050/0001-11 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055381 - 6.01

Humaitá IX 48500.003204/2022-10 Humaitá Solar IX Empreendimentos S.A. / 55.376.851/0001-25 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055382 - 4.01

Humaitá X 48500.003202/2022-12 Humaitá Solar X Empreendimentos S.A. / 55.549.967/0001-19 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055383 - 2.01

Humaitá XI 48500.003207/2022-45 Humaitá Solar XI Empreendimentos S.A. / 55.481.542/0001-15 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055384 - 0.01

UFV Processo Nº Titular/CNPJ Potência (kW) Localização CEG

Humaitá XII 48500.003205/2022-56 Humaitá Solar XII Empreendimentos S.A. / 55.481.461/0001-15 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055385 - 9.01

Humaitá XIII 48500.003206/2022-09 Humaitá Solar XIII Empreendimentos S.A. / 55.463.487/0001-30 36.500 Juazeiro / BA UFV.RS.BA.055386-7-01

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 1666/2026 de 12/05/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.