Despacho nº 3.006/2025
DECIDE:conhecer, e no mérito, negar provimento aos recursos administrativos interpostos pela Associação Brasileira de Energi...
DESPACHO Nº 3.006, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901280/2022-82,
DECIDE:
conhecer, e no mérito, negar provimento aos recursos administrativos interpostos pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - Abeeolica, CNPJ nº 08.087.674/0001-87 e pelas empresas Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.489.453/0001-00, Ventos de São Teofano Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.413.101/0001-71, Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.489.491/0001-63, Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.483.602/0001-24, Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A. CNPJ 41.489.475/0001-70, Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.486.632/0001-94, Ventos de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.483.847/0001-51, Ventos de São Vigílio Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.489.523/0001-20, Ventos de Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.484.020/0001-62 e Ventos de São Vladimir Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.503.859/0001-09, em face ao Despacho nº 1.788 , de 14 de junho de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que aprovou a revisão 2024.06 dos Submódulos 1.2 - Glossário (Procedimental), Submódulos 7.1 - Acesso ao Sistema de Transmissão (Procedimental e Responsabilidades), Submódulos 8.1 - Administração de Contratos (Procedimental e Responsabilidades) e Submódulos 8.3 - Apuração mensal de serviços e encargos da transmissão e encargos setoriais (Procedimental e Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, no sentido de manter, em sua íntegra, a revisão 2025.06 do Submódulo 8.1 - Procedimental dos Procedimentos de Rede conforme o anexo do Despacho nº 1.654 , de 3 de junho de 2025, exarada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição - STD.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2025, seção 1, p. 119, v. 163, nº 194.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1788/2024 de 14/06/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 1654/2025 de 03/06/2025 - Norma em vigor