Despacho nº 3.015/2025
DECIDE:(i) conhecer do recurso interposto pela Administração Judicial da Laginha Agro Industrial S.A, CNPJ 12.274.379/0001-0...
DESPACHO Nº 3.015, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13,
DECIDE:
(i) conhecer do recurso interposto pela Administração Judicial da Laginha Agro Industrial S.A, CNPJ 12.274.379/0001-07, em face das notificações de lançamento da TFSEE relativas aos exercícios de 2021 a 2023 para as UTE Guaxuma, UTE Triálcool e UTE Uruba, e no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2025, seção 1, p. 120, v. 163, nº 194.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.