Despacho nº 3.016/2026
DECIDEaplicar multa de R$ 327.716,00 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e dezesseis reais) à Hidrelétrica Garcia de A...
DESPACHO Nº 3.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.024440/2025-12,
DECIDE
aplicar multa de R$ 327.716,00 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e dezesseis reais) à Hidrelétrica Garcia de Angelina SPE Ltda (CNPJ nº 24.626.281/0001-50), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Garcia de Angelina (CGH.PH.SC.037419-9.01), com base nas Cláusulas 16.4.4, alínea "c.1" do Edital do Leilão nº 04 /2019-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.08.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 150.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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