Despacho nº 3.021/2025

DESPACHO Nº 3.021, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906251/2023-98,

DECIDE:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, em face da decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade do Município de Iguatu, estado do Ceará; (ii) reformar, de ofício, a decisão exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/13838/2022 (VIPROC Nº 08473676/2022), nos termos da presente decisão; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija a classificação das unidades consumidoras nº 1110433 e 872431 para a classe iluminação pública; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará efetue a devolução em dobro, referente aos períodos indicados na tabela anexa, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 , de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18 , de 2019, descontados os valores já devolvidos; (v) indeferir o pedido de reclassificação e de devolução de valores faturados a maior referente às unidades consumidoras nº 385295, 6305839 e 3719495; (vi) determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija a classificação das unidades consumidoras nº 6712821, 964639, 1059360, 1143328, 1143315, 3895589, 4257759, 6305740, 6305811, 960802, 3717495, 8267769 e 10281821 para a classe poder público; (vii) determinar que a Enel Distribuição Ceará cobre as quantias não recebidas das unidades consumidoras nº 6712821, 964639, 1059360, 1143328, 1143315, 3895589, 4257759, 6305740, 6305811, 960802, 3717495, 8267769 e 10281821, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000 , de 2021; (viii) determinar que a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item viii, a comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.10.2025, seção 1, p. 120, v. 163, nº 194.

TABELA ANEXA UC Classe anterior Classe atual Classe correta Período de devolução

8538879 Comercial Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 14/11/2020

4330207 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 12/11/2020

4558232 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 13/12/2020

5337791 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 21/11/2020

5116692 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 18/11/2020

5673034 Iluminação pública Iluminação pública Iluminação pública - -

5759952 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 05/03/2021

4524716 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 05/03/2021

6712821 Poder público Iluminação pública Poder público - -

385322 Poder público Poder público Poder público - -

385295 UC desativada - - - -

382780 Poder público Poder público Poder público - -

964639 Poder público Iluminação pública Poder público - -

1059360 Poder público Iluminação pública Poder público - -

1143328 Poder público Iluminação pública Poder público - -

1143315 Poder público Iluminação pública Poder público - -

1203624 Poder público Poder público Poder público - -

2347952 Poder público Poder público Poder público - -

2681437 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 07/04/2021

2763751 Poder público Poder público Poder público - -

3272387 Poder público Poder público Poder público - -

3248673 Poder público Poder público Poder público - -

3719495 UC não localizada - - - -

3797670 Poder público Poder público Poder público - -

3895589 Poder público Iluminação pública Poder público - -

3913764 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 06/02/2011 12/04/2021

4257759 Poder público Iluminação pública Poder público - -

4394162 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 22/12/2017 13/09/2021

3739357 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 06/02/2011 07/04/2021

6305740 Poder público Iluminação pública Poder público - -

6305839 UC desativada - - - -

6305811 Poder público Iluminação pública Poder público - -

3589535 Poder público Iluminação pública Iluminação pública 06/02/2011 09/04/2021

960802 Serviço público Serviço público Poder público - -

3717495 Poder público Iluminação pública Poder público - -

1110433 Poder público Serviço público Iluminação pública 06/02/2011 atual

7988915 Comercial Poder público Poder público 06/12/2016 06/03/2022

8267769 Poder público Iluminação pública Poder público - -

872431 Poder público Serviço público Iluminação pública 06/02/2011 atual

10281821 Poder público Iluminação pública Poder público - -

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