Despacho nº 3.026/2025
DECIDE:(i) indeferir o pedido de alteração de características técnicas da UHE Sinop, cadastrada sob o Código Único de Empree...
DESPACHO Nº 3.026, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
(Conhece e, no mérito, nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Sinop S.A. - Sinop Energia pelo Despacho nº 2464 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e em conformidade com o disposto na Portaria MME nº 406 , de 16 de outubro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905654/2013 - 48, em consideração ao pedido protocolado sob o nº 48500.011167/2025-58,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido de alteração de características técnicas da UHE Sinop, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.MT.031428-5.01, outorgada à Companhia Energética Sinop S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.586/0001-75, com vistas à homologação desses parâmetros para fins de Revisão Extraordinária de Garantia Física, nos termos da Portaria MME nº 406 , de 16 de outubro de 2017.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.10.2025, seção 1, p. 86, v. 163, nº 195.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2464/2026 de 07/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.