Despacho nº 3.045/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Con junta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 199...
DESPACHO Nº 3.045, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901452/2019-12,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Con junta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia, CNPJ nº 97.839.922/0001-29, e a Unifique Telecomunicações S.A . (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Certaja Energia, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2026, seção 1, p. 98, v. 164, nº 155.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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