Despacho nº 3.058/2025
DECIDE:a) refazer e aprovar as avaliações de desempenho da servidora Cláudia Aguiar de Siqueira relativas aos ciclos 03-08/2...
DESPACHO Nº 3.058, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903968/2006-51,
DECIDE:
a) refazer e aprovar as avaliações de desempenho da servidora Cláudia Aguiar de Siqueira relativas aos ciclos 03-08/2005, 09/2005-02/2006, 03-08/2006 e 09/2006-02/2007, com as seguintes notas e conceitos finais: 03/2005-08/2005: 93 (Conceito B); 09/2005-02/2006: 94 (Conceito B); 03/2006 - 08/2006: 94 (Conceito B); 09/2006-02/2007: 84 (Conceito B), em caráter substitutivo às avaliações anuladas por decisão judicial; b) determinar à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP): (i) a publicação dos resultados em Boletim Administrativo e a atualização integral dos assentamentos funcionais; (ii) a elaboração de memória de cálculo dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes, em até 90 (noventa) dias, encaminhando-a à Procuradoria Federal junto à ANEEL; (iii) a observância de que eventuais diferenças pretéritas sejam satisfeitas exclusivamente via Requisições de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, conforme orientação da Procuradoria-Geral Federal (PGF)/Advocacia-Geral da União (AGU); (iv) a comunicação à Procuradoria Federal junto à ANEEL para adoção das medidas necessárias perante o juízo de execução, juntando-se este voto, a minuta de ato, as publicações e a memória de cálculo, como comprovação do cumprimento da decisão judicial; e c) dar ciência à interessada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 17.10.2025, p. 1, v. 28, nº 50.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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