Despacho nº 3.059/2025
DECIDE:(i) Revogar, a pedido, Autorização da Usina Termelétrica Juruti - CEPA, cadastrada sob o Código Único de Empreendimen...
DESPACHO Nº 3.059, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023 e o que consta do Processo nº 48500.013587/2025-79,
DECIDE:
(i) Revogar, a pedido, Autorização da Usina Termelétrica Juruti - CEPA, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035717-0.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa 5.840, de 17 de maio de 2016, c/c a Resolução Autorizativa 6.202, de 21 de fevereiro de 2017, Despacho nº 1.121 , de 21 de abril de 2017 e Despacho nº 581 , de 26 de fevereiro de 2019, à Energy Assets do Brasil Ltda, CNPJ: 01.676.897/0001-30 e à Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, CNPJ: 03.818.451/0001-29, com 21.630 kW de Potência Instalada, localizada no município de Juruti, Estado do Pará; (ii) Informar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR disponibilizará o boleto da Taxa de fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referente à parcela da competência de outubro/2025, relativa ao Despacho nº 8 , de 9 de janeiro de 2025, ajustando-se o respectivo valor para R$ 2.820,46 (dois mil oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), referente à Energy Assets do Brasil Ltda, e R$ 749,74 (setecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, e cancelará as parcelas das competências ulteriores, nos termos do parágrafo 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.10.2025, seção 1, p. 106, v. 163, nº 198.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1121/2017 de 24/04/2017 - Norma em vigor
Despacho nº 581/2019 de 26/02/2019 - Norma em vigor