Despacho nº 3.060/2025

DESPACHO Nº 3.060, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

(Vide Comunicado nº 32 /2025)

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,

considerando o disposto na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.902060/2003-51,

DECIDE:

(i) Revogar o Despacho nº 2.932 , de 29 de setembro de 2025, (ii) reestabelecer a vigência da Resolução Autorizativa nº 496 , de 28 de março de 2006, desde 1º de outubro de 2025 que outorgou a PCH Covó à Covó Energia S.A, CNPJ nº 05.624.544/0001-48; e (iii) reclassificar como empreendimento de capacidade reduzida, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Covó, outorgada à Covó Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 496 , de 28 de março de 2006, a qual passará a ser denominada de Central Geradora Hidrelétrica - CGH Covó, e cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) CGH.PH.PR.029411-0.01, mantendo-se todas as condições e responsabilidades estabelecidas no ato de outorga e nos Contratos de Comercialização no Ambiente de Contratação Regulada decorrentes da comercialização da energia dela proveniente nº 10º Leilão de Energia de Reserva de 2016 (1º LER DE 2016), realizado em 23 de setembro de 2016.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.10.2025, seção 1, p. 125, v. 163, nº 197.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Comunicado nº 32/2025 de 18/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 496/2006 de 28/03/2006 - Norma em vigor

Despacho nº 2932/2025 de 29/09/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 506619 AND idambito = 4 LIMIT 1