Despacho nº 3.067/2025
DECIDE:Art. 1º Autorizar o Itau Unibanco S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, a implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução ...
DESPACHO Nº 3.067, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto no inciso II do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.011455/2025-11,
DECIDE:
Art. 1º Autorizar o Itau Unibanco S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, a implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica (UTE) Itau - Torre Jabaquara, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo, cujas demais informações seguem discriminadas no Anexo.
Art. 2º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação deste Despacho, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras do empreendimento.
Art. 3º Estabelecer que a UTE Itau - Torre Jabaquara não fará jus a desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data de publicação deste Despacho.
Art. 5º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º. do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948 , de 16 de novembro de 2021.
Art. 6º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.10.2025, seção 1, p. 73, v. 163, nº 201.
ANEXO Central Geradora Termelétrica Itau - Torre Jabaquara
Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UTE.PE.SP.076073 - 0.01 Nº do recibo dos dados georreferenciados 955
Coordenadas (Lat/Long) - 23.63295786 - 46.64195065
Município São Paulo Estado São Paulo
Combustível Petróleo - Óleo Diesel
Unidade Geradora (UG) 5 Potência (KW) 2.000
Potência Instalada (kW) 10.000
Potência Líquida (kW) N/A
Descrição do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito Empreendimento não se conectará à rede
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.