Despacho nº 3.077/2026
DECIDE:indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A, cadastrada sob o CNPJ 1...
DESPACHO Nº 3.077, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.019326/2026-43,
DECIDE:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A, cadastrada sob o CNPJ 19.699.063/0001-06, com vistas à suspensão dos efeitos financeiros da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI associada ao desligamento da Linha de Transmissão Itatiba - Bateias, ocorrido no dia 3 de abril de 2026, até a análise de mérito do requerimento pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 154.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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