Despacho nº 3.081/2025
DECIDE:1. Revogar as autorizações para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCE...
DESPACHO Nº 3.081, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIAELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023;
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.031391/2025-66,
DECIDE:
1. Revogar as autorizações para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), dos Agentes desligados voluntariamente, cuja razão social, CNPJ, reunião de desligamento da CCEE, processo Aneel e ato de outorga estão descritos no Anexo I; Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.10.2025, seção 1, p. 105, v. 163, nº 202.
ANEXO I Razão Social* CNPJ Reunião Cad** Data reunião Cad** Processo de Outorga ANEEL Ato de outorga
LIBERTHA ENERGIA LTDA. 33.127.947/0001-17 1.484/2025 23/09/2025 48500.906392/2019-24 DSP nº 3.518 , de 12/12/2019 c/c DSP nº 1.617 , de 15/06/2022.
ATHON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA. 36.182.063/0001-53 1.484/2025 23/09/2025 48500.904474/2020-78 DSP nº 2.494 , de 27/08/2020.
*Razão Social conforme consulta realizada na página da receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
** Cad - Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
*** DSP - Despacho
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3518/2019 de 12/12/2019 - Norma em vigor
Despacho nº 1617/2022 de 15/06/2022 - Norma em vigor
Despacho nº 2494/2020 de 27/08/2020 - Norma em vigor