Despacho nº 3.084/2025
DECIDE:(i) conferir à Energen Consultores Ss Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.233.336/0001-55, o Despacho de Registro de Intençã...
DESPACHO Nº 3.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.029885/2025-81,
DECIDE:
(i) conferir à Energen Consultores Ss Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.233.336/0001-55, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI PCH referente à PCH Santa Isabel, localizada no rio Jucu Braço Norte, integrante da sub bacia 56, no município de Domingos Martins, estado do Espírito Santo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 29 de setembro de 2025, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo Ili da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do
§ 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km2) Potência (kW}
PCH.PH.ES.049071-7.01 20º21,62`5 40º37,37`W 228,70 120,00 0,0745 14.000
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.10.2025, seção 1, p. 73, v. 163, nº 201.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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