Despacho nº 3.105/2026
DECIDE:1. Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétric...
DESPACHO Nº 3.105, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023; alterada pela Resolução Normativa nº 1.061, de 19 de abril de 2023;
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.023208/2026-30,
DECIDE:
1. Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), dos Agentes desligados voluntariamente, cuja razão social, CNPJ, reunião de desligamento da CCEE, processo Aneel e ato de outorga estão descritos no Anexo I; (ii) Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 19.08.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 156.
ANEXO I
Comercializadores Desligados Voluntariamente - julho de 2026
Razão Social* CNPJ Reunião Cad Data reunião Cad Processo ANEEL Ato de outorga**
IME ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 12.809.025/0005-43 0026ª RD 28/7/2026 48500.904338/2011-97 DSP nº 883, de 3 de abril de 2023
PRIME ENERGY CONSULTORIA E COMERCIO DE ENERGIA LTDA. 17.040.615/0001-44 0026ª RD 28/7/2026 48500.902453/2015-51 DSP nº 2.078, de 25 de junho de 2015
EXATA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. 33.931.753/0001-70 0026ª RD 28/7/2026 48500.901151/2020-22 DSP nº 742, de 17 de março de 2020
FORTE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. 29.813.116/0001-21 0026ª RD 28/7/2026 48500.903353/2018-94 DSP nº 1.802, de 10 de agosto de 2018
*Razão Social conforme consulta realizada na página da receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
** Cad - Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
*** DSP - Despacho
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.