Despacho nº 3.111/2025
DECIDE:(i) Indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07...
DESPACHO Nº 3.111, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(Conhece o recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA e, no mérito, lhe dar provimento pelo Despacho nº 3104 /2026)
(Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA indeferido pelo Despacho nº 3405 /2025)
(Não conhece, por ausência de competência, do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, no Recurso Administrativo interposto, pelo Despacho nº 3304 /2025)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.016398/2025-58,
DECIDE:
(i) Indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, de isentar a aplicação de Parcela Variável de FT Conversora - PVC para as obras de revitalização das Conversoras Garabi I e II, conforme definido no Contrato de Concessão nº 005 /2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2025, seção 1, p. 73, v. 163, nº 201.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 3104/2026 de 11/08/2026 - Norma em vigor
Despacho nº 3405/2025 de 18/11/2025 - Norma em vigor
Despacho nº 3304/2025 de 07/11/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2023 de 30/03/2023 - Norma em vigor