Despacho nº 3.114/2025
DECIDE:(i) indeferir o s pedidos administrativos formulados pela Atlas Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ so...
DESPACHO Nº 3.114, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso II do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905 , de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005855/2025-89 DECIDE:
(i) indeferir o s pedidos administrativos formulados pela Atlas Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, referente a determinação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para realocar a capacidade extraordinária não contratada em favor de projetos da fila ordinária.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2025, seção 1, p. 211, v. 163, nº 204.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.