Despacho nº 3.125/2025

DESPACHO Nº 3.125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717 , de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º,

§ 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998, do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, nas Regras de Transmissão aprovada pela Resolução Normativa nº 905 , de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.901394/2024-94,

DECIDE:

(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Isa Energia Brasil S.A. - ISA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059 /2001, face à Resolução Autorizativa nº 15.479 , de 17 de setembro de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 15.479 , de 17 de setembro de 2024, nos termos do anexo a este Despacho, estabelecendo a alteração do valor de adicional de RAP, para inclusão da alíquota do IPI aos itens não contemplados anteriormente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.10.2025, seção 1, p. 127, v. 163, nº 206 e retificado no D.O. de 11.11.2025.

ANEXO I - RAP

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-181 - Reforço na SE Milton Fornasaro: Instalação de 4º banco de TR 345/88kV - 3 x 133,3 MVA e conexões DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: 01/01/2026

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

M. FORNASARO I.1.1 Instalar, na SE M. FORNASARO, um banco de autotransformadores monofásicos TR4 345/88-13,8 KV - 3x133,33 MVA. 35 5.789.110,02 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.2 Instalar, na SE M. FORNASARO, um módulo de conexão, em 345 kV, para o banco de autotransformadores monofásicos TR4 345/88 kV - 400 MVA, arranjo Disjuntor e Meio. 28 3.222.612,57 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.3 Instalar, na SE M. FORNASARO, um módulo de conexão, em 88 kV, para o banco de autotransformadores monofásicos TR4 345/88 kV - 400 MVA, arranjo Barra Principal e Transferência. 26 1.397.456,17 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.4 Módulo de infraestrutura de Manobra em 345 kV. 31 166.418,74 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA

I.1.5 Módulo de infraestrutura de Manobra em 88 kV. 31 164.354,38 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA

TOTAL - - 10.739.951,88 - - - - - -

(*) A partir da publicação da REA nº 15.479 , de 2024, no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 15479/2024 de 17/09/2024 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 59/2001 de 14/12/2001 - Norma em vigor