Despacho nº 3.135/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribu...
DESPACHO Nº 3.135, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.023097/2026-61,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Permissão para Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Nº 063 /2000-ANEEL, a área de terra com larguras de 17,5 metros e 5,5 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Verde (Furnas) - Cabriúva, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 15,5 Km de extensão, que interligará a SE Rio Verde - Furnas, de responsabilidade da Furnas (Axia Energia), à SE Cabriúva, de responsabilidade da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, localizada no município de Rio Verde, estado de Goiás; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.023097/2026-61, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.08.2026, seção 1, p. 68, v. 164, nº 154.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7701
UF Código Município Empreendimento
GO 5218805 LD138 kV Rio Verde (Fúrnas) - Cabriúva
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 12,41407 Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20253870611 17,5 NBR 542
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
SIM 5,5
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 17,76176 - 50,88573
2 - 17,76170 - 50,88627
3 - 17,76168 - 50,88626
4 - 17,76127 - 50,88661
5 - 17,76128 - 50,88662
6 - 17,76122 - 50,88752
7 - 17,76111 - 50,88920
8 - 17,76074 - 50,89069
9 - 17,76038 - 50,89211
10 - 17,76008 - 50,89333
11 - 17,75943 - 50,89356
12 - 17,75880 - 50,89449
13 - 17,75833 - 50,89517
14 - 17,75828 - 50,89513
15 - 17,75784 - 50,89577
16 - 17,75738 - 50,89645
17 - 17,75711 - 50,89714
18 - 17,75687 - 50,89775
19 - 17,75660 - 50,89845
20 - 17,75632 - 50,89918
21 - 17,75604 - 50,89990
22 - 17,75584 - 50,90042
23 - 17,75557 - 50,90114
24 - 17,75515 - 50,90225
25 - 17,75485 - 50,90302
26 - 17,75486 - 50,90303
27 - 17,75460 - 50,90330
28 - 17,75450 - 50,90362
29 - 17,75452 - 50,90363
30 - 17,75452 - 50,90363
31 - 17,75428 - 50,90426
32 - 17,75404 - 50,90487
33 - 17,75377 - 50,90558
34 - 17,75350 - 50,90628
35 - 17,75322 - 50,90700
36 - 17,75294 - 50,90773
37 - 17,75265 - 50,90848
38 - 17,75236 - 50,90921
39 - 17,75213 - 50,90981
40 - 17,75210 - 50,90980
41 - 17,75198 - 50,91033
42 - 17,75171 - 50,91102
43 - 17,75144 - 50,91172
44 - 17,75126 - 50,91209
45 - 17,75138 - 50,91262
46 - 17,75152 - 50,91335
47 - 17,75167 - 50,91411
48 - 17,75183 - 50,91489
49 - 17,75190 - 50,91560
50 - 17,75193 - 50,91560
51 - 17,75208 - 50,91633
52 - 17,75223 - 50,91708
53 - 17,75238 - 50,91782
54 - 17,75253 - 50,91856
55 - 17,75263 - 50,91905
56 - 17,75278 - 50,91980
57 - 17,75293 - 50,92058
58 - 17,75309 - 50,92134
59 - 17,75325 - 50,92212
60 - 17,75340 - 50,92288
61 - 17,75380 - 50,92357
62 - 17,75413 - 50,92394
63 - 17,75445 - 50,92429
64 - 17,75500 - 50,92466
65 - 17,75571 - 50,92502
66 - 17,75644 - 50,92524
67 - 17,75720 - 50,92547
68 - 17,75788 - 50,92567
69 - 17,75851 - 50,92586
70 - 17,75854 - 50,92597
71 - 17,75810 - 50,92660
72 - 17,75780 - 50,92712
73 - 17,75834 - 50,92749
74 - 17,75878 - 50,92810
75 - 17,75920 - 50,92869
76 - 17,75963 - 50,92929
77 - 17,76007 - 50,92989
78 - 17,76049 - 50,93048
79 - 17,76047 - 50,93050
80 - 17,76047 - 50,93050
81 - 17,76114 - 50,93100
82 - 17,76178 - 50,93150
83 - 17,76180 - 50,93180
84 - 17,76136 - 50,93243
85 - 17,76091 - 50,93307
86 - 17,76053 - 50,93360
87 - 17,76009 - 50,93423
88 - 17,75965 - 50,93487
89 - 17,76016 - 50,93545
90 - 17,76068 - 50,93602
91 - 17,76117 - 50,93657
92 - 17,76169 - 50,93715
93 - 17,76221 - 50,93774
94 - 17,76272 - 50,93831
95 - 17,76314 - 50,93877
96 - 17,76362 - 50,93932
97 - 17,76407 - 50,93982
98 - 17,76451 - 50,94031
99 - 17,76408 - 50,94083
100 - 17,76375 - 50,94122
101 - 17,76374 - 50,94171
102 - 17,76435 - 50,94209
103 - 17,76488 - 50,94244
104 - 17,76535 - 50,94275
105 - 17,76544 - 50,94296
106 - 17,76559 - 50,94309
107 - 17,76610 - 50,94319
108 - 17,76610 - 50,94319
109 - 17,76657 - 50,94349
110 - 17,76720 - 50,94388
111 - 17,76735 - 50,94457
112 - 17,76751 - 50,94531
113 - 17,76767 - 50,94606
114 - 17,76783 - 50,94680
115 - 17,76798 - 50,94752
116 - 17,76814 - 50,94825
117 - 17,76817 - 50,94825
118 - 17,76817 - 50,94825
119 - 17,76831 - 50,94917
120 - 17,76848 - 50,95001
121 - 17,76863 - 50,95070
122 - 17,76878 - 50,95144
123 - 17,76892 - 50,95214
124 - 17,76907 - 50,95287
125 - 17,76960 - 50,95363
126 - 17,76963 - 50,95361
127 - 17,76963 - 50,95361
128 - 17,77037 - 50,95467
129 - 17,77128 - 50,95596
130 - 17,77220 - 50,95726
131 - 17,77346 - 50,95906
132 - 17,77343 - 50,95908
133 - 17,77382 - 50,95963
134 - 17,77423 - 50,96022
135 - 17,77462 - 50,96077
136 - 17,77543 - 50,96193
137 - 17,77544 - 50,96191
138 - 17,77544 - 50,96191
139 - 17,77625 - 50,96310
140 - 17,77696 - 50,96414
141 - 17,77777 - 50,96533
142 - 17,77856 - 50,96649
143 - 17,77928 - 50,96755
144 - 17,78000 - 50,96861
145 - 17,78074 - 50,96969
146 - 17,78153 - 50,97030
147 - 17,78208 - 50,97072
148 - 17,78208 - 50,97072
149 - 17,78242 - 50,97063
150 - 17,78303 - 50,97111
151 - 17,78407 - 50,97193
152 - 17,78517 - 50,97280
153 - 17,78583 - 50,97333
154 - 17,78583 - 50,97341
155 - 17,78632 - 50,97325
156 - 17,78704 - 50,97301
157 - 17,78774 - 50,97278
158 - 17,78843 - 50,97255
159 - 17,78914 - 50,97231
160 - 17,78982 - 50,97208
161 - 17,79053 - 50,97185
162 - 17,79119 - 50,97162
163 - 17,79180 - 50,97142
164 - 17,79245 - 50,97121
165 - 17,79281 - 50,97107
166 - 17,79348 - 50,97084
167 - 17,79419 - 50,97061
168 - 17,79481 - 50,97040
169 - 17,79549 - 50,97017
170 - 17,79596 - 50,96999
171 - 17,79641 - 50,96958
172 - 17,79691 - 50,96915
173 - 17,79758 - 50,96886
174 - 17,79827 - 50,96858
175 - 17,79895 - 50,96830
176 - 17,79963 - 50,96801
177 - 17,80032 - 50,96773
178 - 17,80100 - 50,96744
179 - 17,80167 - 50,96716
180 - 17,80237 - 50,96687
181 - 17,80307 - 50,96658
182 - 17,80378 - 50,96629
183 - 17,80448 - 50,96600
184 - 17,80519 - 50,96570
185 - 17,80591 - 50,96540
186 - 17,80661 - 50,96521
187 - 17,80729 - 50,96502
188 - 17,80799 - 50,96483
189 - 17,80853 - 50,96468
190 - 17,80924 - 50,96449
191 - 17,80991 - 50,96430
192 - 17,81057 - 50,96412
193 - 17,81110 - 50,96398
194 - 17,81148 - 50,96444
195 - 17,81153 - 50,96518
196 - 17,81158 - 50,96594
197 - 17,81163 - 50,96670
198 - 17,81168 - 50,96745
199 - 17,81173 - 50,96822
200 - 17,81178 - 50,96899
201 - 17,81182 - 50,96966
202 - 17,81247 - 50,96961
203 - 17,81312 - 50,96955
204 - 17,81384 - 50,96948
205 - 17,81454 - 50,96942
206 - 17,81514 - 50,96937
207 - 17,81575 - 50,96931
208 - 17,81590 - 50,96891
209 - 17,81596 - 50,96890
210 - 17,81578 - 50,96936
211 - 17,81514 - 50,96942
212 - 17,81454 - 50,96947
213 - 17,81385 - 50,96953
214 - 17,81312 - 50,96960
215 - 17,81247 - 50,96966
216 - 17,81178 - 50,96972
217 - 17,81173 - 50,96899
218 - 17,81168 - 50,96823
219 - 17,81163 - 50,96746
220 - 17,81158 - 50,96670
221 - 17,81153 - 50,96594
222 - 17,81148 - 50,96518
223 - 17,81143 - 50,96446
224 - 17,81109 - 50,96403
225 - 17,81058 - 50,96417
226 - 17,80993 - 50,96435
227 - 17,80925 - 50,96454
228 - 17,80854 - 50,96473
229 - 17,80800 - 50,96488
230 - 17,80731 - 50,96507
231 - 17,80662 - 50,96526
232 - 17,80593 - 50,96545
233 - 17,80521 - 50,96575
234 - 17,80450 - 50,96604
235 - 17,80379 - 50,96634
236 - 17,80309 - 50,96663
237 - 17,80239 - 50,96692
238 - 17,80169 - 50,96721
239 - 17,80102 - 50,96749
240 - 17,80034 - 50,96778
241 - 17,79965 - 50,96806
242 - 17,79897 - 50,96834
243 - 17,79829 - 50,96863
244 - 17,79760 - 50,96891
245 - 17,79693 - 50,96919
246 - 17,79645 - 50,96962
247 - 17,79598 - 50,97003
248 - 17,79550 - 50,97022
249 - 17,79482 - 50,97045
250 - 17,79421 - 50,97066
251 - 17,79349 - 50,97089
252 - 17,79283 - 50,97112
253 - 17,79246 - 50,97126
254 - 17,79182 - 50,97147
255 - 17,79121 - 50,97167
256 - 17,79054 - 50,97190
257 - 17,78984 - 50,97213
258 - 17,78915 - 50,97236
259 - 17,78845 - 50,97259
260 - 17,78775 - 50,97283
261 - 17,78706 - 50,97306
262 - 17,78633 - 50,97330
263 - 17,78583 - 50,97347
264 - 17,78583 - 50,97352
265 - 17,78508 - 50,97292
266 - 17,78398 - 50,97205
267 - 17,78294 - 50,97123
268 - 17,78240 - 50,97081
269 - 17,78206 - 50,97089
270 - 17,78144 - 50,97042
271 - 17,78063 - 50,96980
272 - 17,77988 - 50,96869
273 - 17,77916 - 50,96764
274 - 17,77845 - 50,96658
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278 - 17,77533 - 50,96200
279 - 17,77538 - 50,96196
280 - 17,77458 - 50,96080
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282 - 17,77378 - 50,95966
283 - 17,77339 - 50,95911
284 - 17,77334 - 50,95915
285 - 17,77208 - 50,95735
286 - 17,77116 - 50,95605
287 - 17,77026 - 50,95476
288 - 17,76951 - 50,95370
289 - 17,76956 - 50,95366
290 - 17,76903 - 50,95289
291 - 17,76887 - 50,95215
292 - 17,76873 - 50,95145
293 - 17,76858 - 50,95071
294 - 17,76843 - 50,95002
295 - 17,76826 - 50,94918
296 - 17,76812 - 50,94826
297 - 17,76812 - 50,94826
298 - 17,76809 - 50,94826
299 - 17,76793 - 50,94753
300 - 17,76778 - 50,94681
301 - 17,76762 - 50,94607
302 - 17,76746 - 50,94533
303 - 17,76730 - 50,94458
304 - 17,76716 - 50,94391
305 - 17,76655 - 50,94353
306 - 17,76606 - 50,94334
307 - 17,76606 - 50,94334
308 - 17,76551 - 50,94322
309 - 17,76540 - 50,94299
310 - 17,76531 - 50,94278
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312 - 17,76433 - 50,94213
313 - 17,76369 - 50,94174
314 - 17,76371 - 50,94120
315 - 17,76404 - 50,94079
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317 - 17,76404 - 50,93985
318 - 17,76359 - 50,93935
319 - 17,76310 - 50,93881
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326 - 17,75958 - 50,93487
327 - 17,76005 - 50,93420
328 - 17,76049 - 50,93357
329 - 17,76087 - 50,93304
330 - 17,76132 - 50,93240
331 - 17,76175 - 50,93178
332 - 17,76173 - 50,93153
333 - 17,76111 - 50,93104
334 - 17,76043 - 50,93054
335 - 17,76043 - 50,93054
336 - 17,76045 - 50,93052
337 - 17,76003 - 50,92993
338 - 17,75959 - 50,92932
339 - 17,75916 - 50,92872
340 - 17,75874 - 50,92813
341 - 17,75831 - 50,92753
342 - 17,75774 - 50,92713
343 - 17,75806 - 50,92657
344 - 17,75849 - 50,92596
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386 - 17,75447 - 50,90361
387 - 17,75458 - 50,90329
388 - 17,75483 - 50,90301
389 - 17,75483 - 50,90301
390 - 17,75481 - 50,90300
391 - 17,75510 - 50,90224
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399 - 17,75734 - 50,89642
400 - 17,75780 - 50,89574
401 - 17,75824 - 50,89510
402 - 17,75821 - 50,89508
403 - 17,75868 - 50,89440
404 - 17,75934 - 50,89344
405 - 17,75996 - 50,89321
406 - 17,76024 - 50,89207
407 - 17,76060 - 50,89065
408 - 17,76097 - 50,88917
409 - 17,76107 - 50,88751
410 - 17,76114 - 50,88654
411 - 17,76111 - 50,88653
412 - 17,76155 - 50,88616
413 - 17,76157 - 50,88617
414 - 17,76162 - 50,88568
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.