Despacho nº 3.140/2025
DECIDE:(i) conhecer o pedido administrativo apresentado pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. através da Car...
DESPACHO Nº 3.140, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A pelo Despacho nº 526 /2026)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905561/2023-95.
DECIDE:
(i) conhecer o pedido administrativo apresentado pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. através da Carta RTR 146 /2025 (0208268); e (ii) no mérito, negar provimento para a recomposição do prazo de implantação do reforço autorizado pelo Despacho nº 4.921 , de 14 de dezembro de 2023.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.10.2025, seção 1, p. 128, v. 163, nº 206.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 526/2026 de 10/02/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 4921/2023 de 04/05/2023 - Norma em vigor
Extrato de Carta-Contrato nº 146/2025 de //