Despacho nº 3.143/2025
Aplicar penalidade de multa à Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S/A - RIBALSAS
DESPACHO Nº 3.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(Conhece o Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - Ribalsas para, no mérito, negar-lhe provimento pelo Despacho nº 2816 /2026)
(Conhece e, no mérito, dá parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S/A - RIBALSAS pelo Despacho nº 1262 /2026)
(Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - RIBALSAS, no Recurso Administrativo interposto, pelo Despacho nº 3420 /2025)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.906412/2023-43,
DECIDE
aplicar penalidade de multa à Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S/A - RIBALSAS (CNPJ nº 31.443.162/0001-28), no valor de R$ 8.710.609,05 (oito milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e nove reais e cinco centavos), em decorrência da inexecução total do Contrato de Concessão nº 027 /2018-ANEEL por parte da Transmissora. A multa deve ser recolhida em até 20 (vinte) dias após a presente decisão. Reabre-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de Recurso Administrativo contra o Despacho. Será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa, caso haja renúncia expressa quanto à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2025, seção 1, p. 210, v. 163, nº 204 e o retificado no D.O. de 03.11.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2816/2026 de 28/07/2026 - Norma em vigor
Despacho nº 1262/2026 de 13/04/2026 - Norma em vigor
Despacho nº 3420/2025 de 18/11/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 27/2018 de 21/09/2018 - Norma em vigor