Despacho nº 3.145/2025
DECIDE:(i) indeferir a solicitação da EDP Transmissão Litoral Sul S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.022.221/0001-91, de r...
DESPACHO Nº 3.145, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001866/2025-90,
DECIDE:
(i) indeferir a solicitação da EDP Transmissão Litoral Sul S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.022.221/0001-91, de retificação do Termo de Liberação de Receita TLRONS/006/03/2024, emitido para a FT TR 230/138 kV TUBARÃO SUL ATR2, com vista ao reconhecimento da receita referente ao período de 02/12/2023 até 30/01/2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2025, seção 1, p. 211, v. 163, nº 204.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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