Despacho nº 3.149/2025

DESPACHO Nº 3.149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Resolução Autorizativa nº 15.041 , de 18 de junho de 2024, e o que consta no processo nº 48500.904801/2023-34,

DECIDE:

(i) homologar, no âmbito do Sandbox Conta Inteligente, os planos apresentados na Tabela 1 para a modalidade tarifária "Plano fixo", a serem aplicados na área de concessão da Energisa Mato Grosso do Sul - EMS; (ii) a aplicação da modalidade tarifária Plano fixo terá vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de julho de 2027; (iii) a aplicação das bandeiras tarifárias seguirá as características específicas de cada plano; (iv) os planos e regras diferenciadas de faturamento constantes no Anexo se aplicam exclusivamente aos consumidores participantes do Sandbox Tarifário.

DENIS PEREZ JANNUZZI

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.10.2025, seção 1, p. 55, v. 163, nº 205.

TABELA 1 - PLANOS APLICADOS NOSANDBOX TARIFÁRIO

CONTA INTELIGENTE - PLANO FIXO - EMS Plano Acerto de Saldo Informe Aplicação de Bandeiras

Trimestral A Trimestral Mensal Integrada ao valor do Plano / fixa

Trimestral B Trimestral Trimestral Integrada ao valor do Plano / fixa

Semestral A Semestral Mensal Integrada ao valor do Plano / fixa

Semestral B Semestral Mensal Acrescida ao valor do Plano / Dinâmica

Semestral C Semestral Trimestral Integrada ao valor do Plano / fixa

Semestral D Semestral Semestral Integrada ao valor do Plano / fixa

Anual A Anual Mensal Integrada ao valor do Plano / fixa

Anual B Anual Trimestral Integrada ao valor do Plano / fixa

Anual Anual Semestral Integrada ao valor do Plano / fixa

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.