Despacho nº 3.151/2026
DECIDE:(i) alterar o item (i) do Despacho nº 927, de 17 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(i) D...
DESPACHO Nº 3.151, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.005341/2026-12,
DECIDE:
(i) alterar o item (i) do Despacho nº 927, de 17 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(i) Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Transmissão S.A, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2026-ANEEL, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Ivoti 2 - São Sebastião do Caí 2, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 17,4 km de extensão, que interligará a Subestação Ivoti 2 à São Sebastião do Caí 2, localizada nos municípios de Ivoti, Lindolfo Collor, São José do Hortêncio, Portão e São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.005341/2026-12, que está disponível na ANEEL"; (ii) substituir o Anexo do Despacho nº 927, de 17 de março de 2026, pelo Anexo deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.08.2026, seção 1, p. 49, v. 164, nº 157.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7494
UF Código Município Empreendimento
RS 4319505 e outros LT 230 kV Ivoti 2 - São Sebastião do Caí 2
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 69,76639 Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20264664521 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 29,58806 - 51,14652
2 - 29,58851 - 51,14781
3 - 29,58880 - 51,15081
4 - 29,58667 - 51,15357
5 - 29,58488 - 51,16370
6 - 29,58294 - 51,16927
7 - 29,58164 - 51,17992
8 - 29,58170 - 51,18494
9 - 29,57753 - 51,20849
10 - 29,57636 - 51,21891
11 - 29,57618 - 51,23015
12 - 29,59225 - 51,30573
13 - 29,59468 - 51,31216
14 - 29,59697 - 51,31499
15 - 29,60067 - 51,31634
16 - 29,60137 - 51,31666
17 - 29,60124 - 51,31704
18 - 29,60055 - 51,31673
19 - 29,59677 - 51,31535
20 - 29,59437 - 51,31238
21 - 29,59191 - 51,30586
22 - 29,57582 - 51,23020
23 - 29,57600 - 51,21888
24 - 29,57718 - 51,20843
25 - 29,58134 - 51,18490
26 - 29,58128 - 51,17989
27 - 29,58259 - 51,16916
28 - 29,58453 - 51,16358
29 - 29,58634 - 51,15338
30 - 29,58843 - 51,15067
31 - 29,58816 - 51,14791
32 - 29,58772 - 51,14667
33 - 29,58772 - 51,146
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.