Despacho nº 3.156/2025

DESPACHO Nº 3.156, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

(Conhece o Recurso Administrativo interposto pela Ipira Energia S.A para, no mérito, negar-lhe provimento pelo Despacho nº 1206 /2026)

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023 e pela Portaria nº 6.827 , de 2 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.904016/2020-39, com base no pedido SEI nº 0103126,

DECIDEM:

não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade da Ipira Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 26.986.376/0001-00, no processo de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Pira, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.034669-1.01, outorgada por meio da Portaria nº 285 , de 16 de julho de 2020 c/c REA nº 12.748 , de 20 de setembro de 2022, localizada no município de Ipira, estado de Santa Catarina.

Processos: 48500.904016/2012-21. Interessado: Ipira Energia S.A, CNPJ sob o nº 26.986.376/0001-00. Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade no processo de implantação da PCH Pira, CEG PCH.PH.SC.034669-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.11.2025, seção 1, p. 134, v. 163, nº 212.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 1206/2026 de 07/04/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 285/2020 de 14/07/2020 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 12748/2022 de 20/09/2022 - Norma em vigor