Despacho nº 3.157/2026
DECIDE:aplicar multa de R$ 2.368.750,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) à Alb...
DESPACHO Nº 3.157, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.006136/2026-66,
DECIDE:
aplicar multa de R$ 2.368.750,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) à Albioma Codora Energia S/A (CNPJ nº 07.966.116/0001-29), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termoelétrica - UTE Codora (CEG UTE.AI.GO.030355-0.01), com base nas Cláusulas 16.4, do Edital do Leilão nº 04 /2021-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.08.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 161.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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