Despacho nº 3.158/2025
DECIDE:(i) indeferir a solicitação da SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.081.843/0...
DESPACHO Nº 3.158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008844/2025-51,
DECIDE:
(i) indeferir a solicitação da SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.081.843/0001-28, de revisão da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI aplicada na indisponibilidade do disjuntor JUDJ7-09, em 500kV no circuito 2 da Função Transmissão - FT LT Jauru/Cuiabá, ocorrido no dia 29 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.10.2025, seção 1, p. 106, v. 163, nº 208.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.