Despacho nº 3.159/2025
DECIDE:(i) transferir a titularidade da autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 11, cadastrada sob o ...
DESPACHO Nº 3.159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos dos incisos IX e XLV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 48500.016297/2025-87 (processo de outorga nº 48500.905373/2021-03),
DECIDE:
(i) transferir a titularidade da autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 11, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049446-1.01, outorgada à empresa Draco 11 Energia SPE Ltda, CNPJ nº 52.432.852/0001-51, pela Resolução Autorizativa nº 11.970 , de 31 de maio de 2022, C/C o Despacho nº 1.378 , de 2 de maio de 2024, para as empresas integrantes do Consórcio Atlas Conquista 11, conforme listado no Anexo; (ii) alterar o regime de exploração da UFV Draco Solar 11, de produção independente de energia elétrica, para autoprodução de energia elétrica; (iii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude os citados atos autorizativos, sub-rogando-se as sucessoras em todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (iv) comunicar que as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2025, seção 1, p. 128, v. 163, nº 206.
Anexo
Consócio Atlas Conquista 11 Empresa CNPJ % de participação Denominação
Draco 11 Energia SPE Ltda. 52.432.852/0001-51 1 Líder
Rivelli Alimentos S.A. 21.005.582/0001-79 99 Integrante
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 11970/2022 de 31/05/2022 - Norma em vigor
Despacho nº 1378/2024 de 02/05/2024 - Norma em vigor