Despacho nº 3.162/2025
DECIDEM:(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, ins...
DESPACHO Nº 3.162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(Conhece o recurso administrativo interposto pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A pelo Despacho nº 2553 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 e por meio do inciso XLVII do art. 1º. d a Portaria nº 6.827 , ambas de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901134/2024-19,
DECIDEM:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 28.439.049/0001-64, reconhecendo-se 90 dias de excludente de sua responsabilidade pelo atraso na disponibilização das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 03 /2019-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.11.2025, seção 1, p. 72, v. 163, nº 209.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2553/2026 de 14/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2019 de 22/03/2019 - Norma em vigor