Despacho nº 3.163/2025
DECIDE:(i) ?xar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribui...
DESPACHO Nº 3.163, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICADA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de outubro de 2025; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; (v) pós expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.10.2025, seção 1, p. 55, v. 163, nº 205.
ANEXO SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
CPFL PIRATININGA COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ 04.172.213/0001-51 8.514.263,04
EDP SP EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 02.302.100/0001-06 9.311.753,46
EQUATORIAL GO EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 01.543.032/0001-04 15.127.662,08
NEOENERGIA BRASÍLIA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. 07.522.669/0001-92 3.118.896,15
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.