Despacho nº 3.168/2025
DECIDE:(i) alterar o número e a potência das unidades geradoras e registrar a potência líquida das Centrais Geradoras Fotovo...
DESPACHO Nº 3.168, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto no art. 1º., inciso VI, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos nº 48500.024867/2025-11,
DECIDE:
(i) alterar o número e a potência das unidades geradoras e registrar a potência líquida das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Bom Jardim II e V, conforme informações dispostas no Anexo; (ii) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas constantes do Anexo que passarão a se conectar no barramento de 230 kV da SE Icó, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, conforme configuração definida Parecer de Acesso - Revisão 2, Relatório de nº DTA-2023-PA-0129-R2, de maio de 2025; e (iii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pelo ONS e que não haja alteração do ponto de conexão; e (iv) informar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Documento de Acesso aqui referenciado ou documento mais recente que venha a sucedê-lo.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.10.2025, seção 1, p. 128, v. 163, nº 206.
ANEXO UFV Bom Jardim II CEG* UFV.RS.CE.051609-0.01
Processos do Pedido e de Outorga 48500.024867/2025-11 48500.900260/2022-94 Ato De Outorga REA 13.409 , de 24/01/2023
Titular Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A. CNPJ 46.949.132/0001-65
ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
Projeto antes da alteração Projeto após alteração
Nº de UG** 14 161
Potência das unidades geradoras (kW) 3.437 298,87
Potência instalada (kW) 48.118 48.118
Potência líquida declarada (kW) - 47.011
Localização Icó/CE Icó/CE
UFV Bom Jardim V CEG* UFV.RS.CE.051613-9.01
Processos do Pedido e de Outorga 48500.024867/2025-11 48500.900262/2022-83 Ato De Outorga REA 13.411 , de 24/01/2023
Titular Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A CNPJ 47.190.837/0001-04
ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
Projeto antes da alteração Projeto após alteração
Nº de UG** 13 150
Potência das unidades geradoras (kW) 3.437 297,88
Potência instalada (kW) 44.681 44.681
Potência líquida declarada (kW) - 43.654
Localização Icó/CE Icó/CE
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 13409/2023 de 24/01/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13411/2023 de 24/01/2023 - Norma em vigor