Despacho nº 3.176/2025

DESPACHO Nº 3.176, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023 art. 1º., inciso XXXI e nº 6.838 , de 27 de junho 2023, art. 5º., inciso VI e na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000 , de 7 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.030864/2025-16,

DECIDE:

(i) autorizar, para fins de regularização, em favor da Refinaria de Mataripe S.A, CNPJ nº 41.777.706/0001-41, o estabelecimento das redes particulares de energia elétrica descritas no Anexo, localizadas no estado da Bahia; (ii) as referidas instalações de energia elétrica destinam-se ao uso exclusivo da Refinaria de Mataripe S.A, com a função de suprir cargas da empresa, não podendo serem conectadas a unidades consumidoras de terceiros; (iii) esta autorização não exime a Refinaria de Mataripe S.A. de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; (iv) fica a Refinaria de Mataripe S.A. obrigada a atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que estabelecem os procedimentos e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações de energia elétrica, e à Norma Regulamentadora nº 10 - NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, com texto dado pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 598, de 7 de dezembro de 2004, e alterada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 508, de 29 de abril de 2016; e (v) constitui obrigação da Refinaria de Mataripe S.A. responder por eventuais danos que as instalações de energia elétrica causar a terceiros, em decorrência de sua operação, manutenção ou inspeção.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.11.2025, seção 1, p. 146, v. 163, nº 210.

ANEXO Redes particulares de energia elétrica - Estado da Bahia

Rede Tensão Extensão Origem Destino

AL-056 13,8 kV 13159 m Painel PN-3701A da Refinaria de Mataripe S.A. Cargas da Refinaria de Mataripe S.A. e Estação de bombas da represa Coréia

AL-024 13,8 kV 5924 m Painel PN-5101F da Refinaria de Mataripe S.A. Cargas da Refinaria de Mataripe S.A. e Estação de bombas da represa Coréia

AL-029 13,8 kV 2620 m Painel PN-5101F da Refinaria de Mataripe S.A. Estação de bombas da represa Coréia

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.