Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.182/2025

DECIDE:(i) autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contr...

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DESPACHO Nº 3.182, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

(Enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica aprovado pela Portaria SNTEP nº 3069 /2026)

(Decisão reconsiderada pelo Despacho nº 589 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.029808/2025-21,

DECIDE:

(i) autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão nº 62 /2001, a implantar as Melhorias de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritas no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o inciso (I); (iii) em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.10.2025, seção 1, p. 105, v. 163, nº 208.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-063 - Melhoria na SE TIJUCO PRETO: Substituição do reator reserva RTR 69 kV 60 Mvar TIJUCO PRETO RTR1 SP DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

TIJUCO PRETO I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do reator reserva RTR 69 kV 60 Mvar TIJUCO PRETO RTR1 SP. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 36 115.985,69 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000381/2024

TOTAL - - 115.985,69 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-063 - Melhoria na SE TIJUCO PRETO: Substituição do reator reserva RTR 69 kV 60 Mvar TIJUCO PRETO RTR1 SP DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

TOTAL - - 614.087,06 - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 3.182/2025 no D.O.U. (Redação dada pelo Despacho nº 589 /2026)

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-066 - Melhoria na SE BRAS. SUL: Substituição de Trafo de aterramento TFAT - TERCIÁRIO AT04 13.8KV FASE A DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

BRAS. SUL I.2.1 Obra de Substituição Parcial: Substituição de trafo de aterramento TFAT - TERCIÁRIO AT04 13.8KV FASE A (nº serie: 54053-G, cod. mat.: 10183163)na SE BRAS. SUL. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 30 34.797,44 RMELP Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA 0000935/2023

TOTAL - - - 34.797,44 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U. (Excluído pelo Despacho nº 589 /2026)

I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-068 - Melhoria na SE ITUTINGA: Substituição do Reator Reserva RT8V1 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: 25/05/2029

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

ITUTINGA I.3.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Reator Reserva RT8V1 (nº serie: 1534024, cod. mat.: 10184023)na SE ITUTINGA. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 584.451,63 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000210/2024

TOTAL - - - 584.451,63 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-068 - Melhoria na SE ITUTINGA: Substituição do Reator Reserva RT8V1 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

TOTAL - - - 611.280,57 - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 3.182/2025 no D.O.U. (Redação dada pelo Despacho nº 589 /2026)

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-063 - Melhoria na SE TIJUCO PRETO: Substituição do reator reserva RTR 69 kV 60 Mvar TIJUCO PRETO RTR1 SP MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 48 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-066 - Melhoria na SE BRAS. SUL: Substituição de Trafo de aterramento TFAT - TERCIÁRIO AT04 13.8KV FASE A MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 36 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U (Excluído pelo Despacho nº 589 /2026)

II.3 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-068 - Melhoria na SE ITUTINGA: Substituição do Reator Reserva RT8V1 MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 36 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Portaria SNTEP nº 3069/2026 de 10/03/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 589/2026 de 20/02/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 62/2001 de 29/06/2001 - Norma em vigor