Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.183/2025

DECIDE:determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409,...

DESPACHO Nº 3.183, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XIX, do art. 1º., da Portaria nº 6.824 , de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.900299/2022-10,

DECIDE:

determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409 , de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 36ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 153.110,20 (cento e cinquenta e três mil, cento e dez reais e vinte centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; e (ii) R$ 18.730,64 (Dezoito mil, setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 02.341.467/0078.

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2025, seção 1, p. 128, v. 163, nº 206.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 7409/2018 de 23/10/2018 - Norma em vigor