Despacho nº 3.186/2025
DECIDE:(i) autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-1...
DESPACHO Nº 3.186, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(Enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica aprovado pela Portaria SNTEP nº 3069 /2026)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.029808/2025-21,
DECIDE:
(i) autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, Contrato de Concessão nº 58 /2001, a implantar as Melhorias de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritas no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o inciso (I); (iii) em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.10.2025, seção 1, p. 105, v. 163, nº 208.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-067 - Melhoria na SE MARABA DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR
MARABA I.1.1 Obra de Substituição Completa - Substituição na SE Maraba do REATOR 500 kV MBRE7-03 Fase Reserva(FR). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 36 918.547,25 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
891.677,36 RMELP BPR REDE BÁSICA 0001614/2018
TOTAL - - 918.547,25 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
891.677,36 - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-073 - Melhoria na SE SAO LUIS II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 50,8MVAr - LDBC6-01 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR
SAO LUIS II I.2.1 Obra de Substituição Completa - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 50,8MVAr - LDBC6-01. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 21 550.066,30 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
505.092,24 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000258/2024
TOTAL - - - 550.066,30 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
505.092,24 - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-074 - Melhoria na SE São Luis II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 61,5MVAr - LBDC6-03 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR
SAO LUIS II I.3.1 Obra de Substituição Completa - SUBSTITUIÇÃO NA SE São Luis II DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 55,5MVAr - LBDC6-03. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 21 558.540,91 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
513.566,85 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000260/2024
TOTAL - - - 558.540,91 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
513.566,85 - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.4 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-075 - Melhoria na SE UTINGA - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV UGBC6-01 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR
UTINGA I.4.1 Obra de Substituição Completa - SUBSTITUIÇÃO NA SE UTINGA DO BANCO DE CAPACITORES 230kV UGBC6-01. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 21 580.307,73 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
533.507,59 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000261/2024
TOTAL - - - 580.307,73 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
533.507,59 - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.5 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-076 - Melhoria na SE UTINGA - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV UGBC6-02 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR
UTINGA I.5.1 Obra de Substituição Completa - SUBSTITUIÇÃO NA SE UTINGA DO BANCO DE CAPACITORES 230kV UGBC6-02. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 21 580.307,73 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
533.507,59 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000262/2024
TOTAL - - - 580.307,73 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
533.507,59 - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.6 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-077 - Melhoria na SE São Luis II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 61,1MVAr - LDBC6-04 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR
SAO LUIS II I.6.1 Obra de Substituição Completa - SUBSTITUIÇÃO NA SE São Luis II DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 55,5MVAr - LDBC6-04. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 21 558.540,91 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
513.566,85 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000245/2024
TOTAL - - - 558.540,91 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
513.566,85 - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
I.7 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-078 - Melhoria na SE São Luis II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 61,1MVAr - LDBC6-02 DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR
SAO LUIS II I.7.1 Obra de Substituição Completa - SUBSTITUIÇÃO NA SE São Luis II DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 61,1MVAr - LDBC6-02. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 21 567.976,75 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
523.002,69 RMELP BPR REDE BÁSICA 0000231/2024
TOTAL - - - 567.976,75 (Redação dada pelo Despacho nº 1994 /2026)
523.002,69 - - - - - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.
ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-067 - Melhoria na SE MARABA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 42 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-073 - Melhoria na SE SAO LUIS II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 50,8MVAr - LDBC6-01 MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 48 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.3 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-074 - Melhoria na SE São Luis II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 61,5MVAr - LBDC6-03 MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 48 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.4 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-075 - Melhoria na SE UTINGA - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV UGBC6-01 MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 48 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.5 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-076 - Melhoria na SE UTINGA - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV UGBC6-02 MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 48 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.6 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-077 - Melhoria na SE São Luis II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 61,1MVAr - LDBC6-04 MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 48 - -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
II.7 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-078 - Melhoria na SE São Luis II - SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES 230kV - 61,1MVAr - LDBC6-02 MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 48 -
(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1994/2026 de 01/06/2026 - Norma em vigor
Portaria SNTEP nº 3069/2026 de 10/03/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 58/2001 de 27/06/2001 - Norma em vigor