Despacho nº 3.200/2025

DESPACHO Nº 3.200, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERITENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ANEEL - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023 art. 1º., inciso XXXIII e nº 6.838 , de 27 de junho 2023, art. 5º., inciso VIII e consubstanciado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998; Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004; Decreto 5.597 , de 28 de novembro de 2005; Resolução Normativa ANEEL nº 1.001 , de 18 de janeiro de 2022; e Resolução Normativa ANEEL nº 1.005 , de 22 de fevereiro de 2022, e do Processo nº 48500.031082/2025-96,

DECIDE:

(i) autorizar a Odata SP06 C Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.165.685/0008-11, a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional radialmente no barramento de 230 kV da SE Cabreúva, de propriedade da ISA Energia Brasil S.A, por meio de uma linha de transmissão em circuito duplo, 230 kV, de aproximadamente um quilômetro de extensão e de uso compartilhado entre as unidades consumidoras Odata SP06 A, Odata SP06 B e Odata SP06 C, derivada da subestação abaixadora denominada SE Odata SP06, localizada no município de Cabreúva, no estado de São Paulo; (ii) determinar que constituem obrigações do consumidore: (ii.a) arcar com suas responsabilidades pelo projeto e execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; (ii.b) arcar com responsabilidade por eventuais danos que as instalações de transmissão de energia elétrica causarem a terceiro em decorrência de sua construção, inspeção, manutenção e operação; (ii.c) submeter-se à fiscalização da ANEEL, permitindo aos seus servidores ou prepostos, em qualquer época, livre acesso às instalações compreendidas nesta autorização; (ii.d) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do SIN; e (ii.e) cumprir integralmente o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e o Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT), a partir das respectivas assinaturas. (Parágrafo Único): A eventual postergação da entrada em operação das instalações autorizadas não exime o consumidor da obrigação de cumprir os compromissos estipulados a partir da data de vigência dos referidos contratos e qualquer prorrogação da efetiva data de entrada em operação comercial das instalações deve ser realizada em estrita conformidade com as normativas e Procedimentos de Rede estabelecidos; (iii) que a presente autorização poderá ser revogada: (iii.a) pelo descumprimento de obrigação decorrente desta autorização e da legislação superveniente e complementar, pelas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela ANEEL; (iii.b) caso seja ultrapassada a data de 31 de dezembro de 2033 para o acesso à Rede Básica com a efetiva energização das instalações; (iii.c) caso a Contratação do Uso do Sistema de Transmissão seja incompativel com os montantes e datas utilizados para a emissão da Portaria do Ministério de Minas e Energia, prevista no Artigo 2º do Decreto 5.597 /2005; ou (iii.d) por solicitação da autorizada.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.11.2025, seção 1, p. 146, v. 163, nº 210.

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