Despacho nº 3.209/2025
DECIDE:negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Belém Transmissora de Energia S.A, inscrito no CNPJ ...
DESPACHO Nº 3.209, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001864/2024-10,
DECIDE:
negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Belém Transmissora de Energia S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 26.845.702/0001-60, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 20 /2017-ANEEL decorrente do evento do dia 19 de julho de 2023 na LT 230kV Marituba / Castanhal C-1 PA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.10.2025, seção 1, p. 105, v. 163, nº 208.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 20/2017 de 10/02/2017 - Norma em vigor